Os encargos financeiros a suportar pelo Município de Melgaço em resultado da execução da presente Subsecção deste Regulamento são inscritos anualmente nos documentos previsionais.
Artigo 56.º — Encargos financeiros
Vigente desde: 29/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2022