- 1 -O "Cartão de Idoso/a" é um benefício gratuito facultado pela Câmara Municipal de Melgaço, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida ao/à seu/sua titular.
- 2 -Podem ser beneficiários/as do "Cartão de Idoso/a" todos/as os/as residentes na área do município de Melgaço que preencham os seguintes requisitos:
- a)Tenham idade igual ou superior a 65 anos;
- b)Não exerçam qualquer atividade profissional.
Artigo 58.º — Beneficiários/as
Vigente desde: 29/12/2022
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