O "Cartão de Idoso/a" caduca:
- a)Verificando-se a alteração das circunstancias, nomeadamente no que se refere ao local de residência;
- b)Com o falecimento do/a seu/sua titular.
Artigo 65.º — Caducidade
Vigente desde: 29/12/2022
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Em vigor desde 29/12/2022