A presente Subsecção tem por finalidade apoiar indivíduos ou famílias que se encontrem em situação de grave e urgente carência económica, através da distribuição de géneros alimentares e/ou bens de primeira necessidade, assim como de produtos de higiene pessoal e habitacional.
Artigo 96.º — Objeto
Vigente desde: 29/12/2022
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Em vigor desde 29/12/2022