Art.º 8 · Regulamento n.º 1208/2025 — Instrução do pedido e procedimento

1 -Sempre que a isenção dependa de reconhecimento municipal, o pedido deve ser formulado através da apresentação de requerimento em formulário próprio, instruído com os elementos e documentos gerais e dos específicos constantes do presente regulamento e em função do apoio em causa, bem como com os seguintes:
1. a)A identificação civil e fiscal do requerente;
2. b)O consentimento para acesso aos respetivos dados ou cópia de certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada;
3. c)A identificação do prédio para o qual se solicita o benefício fiscal, nomeadamente os elementos que constem da matriz predial e do registo predial;
4. d)Documento em que se ateste ou se declare, no caso de pessoas coletivas, que o prédio se destina aos seus fins estatuários.
2 -Podem ser solicitados elementos complementares que se considerem necessários para efeitos de admissão e apreciação dos pedidos de benefício fiscal, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação do pedido de elementos, sob pena de extinção do procedimento e consequente arquivamento do pedido.

Artigo 8.º — Instrução do pedido e procedimento