A mobilidade interna no Município de Matosinhos subordina-se aos seguintes princípios:
- a)Princípio do reconhecimento do mérito como prática de gestão que valorize o bom desempenho do/a trabalhador/a, proporcionando a oportunidade de desenvolvimento pessoal, profissional e/ou de carreira, desde que se verifique necessidade manifestada pelos serviços, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º
- b)Princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao posto de trabalho.
- c)Princípio da transparência administrativa e da imparcialidade, devendo os atos proferidos serem devidamente fundamentados.