1 -Todos os comerciantes, auxiliares, utilizadores do espaço de restaurante e funcionários de restaurante devem estar devidamente identificados com o cartão de identificação durante a sua permanência nos Mercados de Carcavelos e de Parede, a emitir conforme modelo em vigor.
2 -O cartão de identificação é pessoal e intransmissível.
3 -A emissão do cartão de identificação é solicitada pelo comerciante, utilizador do espaço de restaurante, conforme modelo em vigor.
4 -Pela emissão, perda, danificação ou extravio do cartão, é devida a respetiva taxa.