Regulamento

Regulamento n.º 121/2021

Regulamento dos Mercados de Carcavelos e da Parede

Capítulo I - Disposições gerais

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo e nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, nos artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e ainda de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro e na legislação aplicável.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento, utilização, ocupação, exploração e gestão dos Mercados de Carcavelos e de Parede, sitos, respetivamente no Passeio Padre Aleixo Cordeiro, 2775-603 Carcavelos e na Rua José Relvas, n.º 84, 2775-222 Parede.
2 -Os Mercados de Carcavelos e de Parede estão organizados em:
1. a)Bancas;
2. b)Bancas de exposição;
3. c)Lojas exteriores;
4. d)Restaurantes;
5. e)Arrumos;
6. f)Cozinhas;
7. g)Zonas comuns;
8. h)Zonas de apoio.
3 -O presente Regulamento aplica-se à universalidade que constitui os Mercados de Carcavelos e de Parede, submetendo-se às suas disposições todos os seus utilizadores, nomeadamente os comerciantes, auxiliares, utilizadores de espaço de restaurante, funcionários de restaurante, arrendatários que nele exercem qualquer tipo de atividade, a título permanente ou temporário e o público em geral.
4 -O presente Regulamento não isenta o comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário o cumprimento de todas as normas legais de natureza nacional ou comunitária que sejam aplicáveis ao exercício da sua atividade comercial.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento considera-se:

Mercados de Carcavelos e de Parede: os mercados municipais identificados no artigo 2.º do presente regulamento, que se destinam à venda de produtos, cujo planeamento e gestão competem à União das Freguesias de Carcavelos e Parede;

Banca: espaço de venda cuja ocupação é titulada por licença;

Banca de exposição: espaço destinado a ocupação temporária titulada por licença temporária;

Arrumo: espaço destinado ao armazenamento de bens de acordo com a licença ou contrato de utilização de espaço de restaurante;

Cozinha de apoio: espaço destinado à confeção de alimentos;

Restaurante: espaço cuja ocupação é titulada por contrato de utilização de espaço de restaurante;

Loja exterior: espaço autónomo localizado no exterior dos mercados com entrada independente cuja ocupação é titulada por contrato de arrendamento;

Comerciante: pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade nas bancas e que é titular de licença de ocupação;

Auxiliar: pessoa singular que auxilia o comerciante e se encontra sob a sua responsabilidade;

Utilizador de espaço de restaurante: pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade no restaurante;

Arrendatário: pessoa singular ou coletiva que exerce a atividade na loja exterior;

Zonas de apoio: zona para a instalação dos equipamentos complementares de apoio aos Mercados de Carcavelos e de Parede, nomeadamente arrumos, câmaras de frio, zona de resíduos, vestiários e balneários e outros;

Zonas comuns: zonas destinadas à circulação de pessoas e bens;

Familiar: cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, descendente ou ascendente em primeiro grau da linha reta.

Capítulo II - Atribuição as bancas, restaurantes e lojas exteriores

Artigo 4.º

Ocupação

A ocupação de qualquer banca, restaurante ou loja exterior dos Mercados de Carcavelos e de Parede para venda de produtos ou para qualquer outro fim, carece sempre de autorização da União das Freguesias de Carcavelos e Parede.

Artigo 5.º

Natureza da ocupação

1 -O direito de ocupação das bancas é titulado por licença e é sempre concedido a título precário, pessoal e oneroso, sendo condicionado nos termos previstos no presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis.
2 -A licença é atribuída pelo prazo de 5 anos.
3 -As licenças são renováveis por períodos idênticos.
4 -O comerciante que pretenda a renovação da licença deve requerer a respetiva renovação à União das Freguesias de Carcavelos e Parede com 60 dias de antecedência em relação à data de caducidade.
5 -O direito de ocupação dos restaurantes é titulado por contrato de utilização de espaço de restaurante, sendo condicionado nos termos previstos no presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis.
6 -O contrato de utilização de espaço de restaurante é atribuído pelo prazo de 5 anos.
7 -O contrato de utilização de espaço de restaurante é renovável por períodos idênticos.
8 -O utilizador de espaço de restaurante que pretenda a renovação do contrato deve requerer à União das Freguesias de Carcavelos e Parede com 60 dias de antecedência em relação à data de caducidade.
9 -O direito de ocupação das lojas exteriores é titulado por contrato de arrendamento, sendo condicionado nos termos previstos no presente Regulamento e demais disposições legais aplicáveis.
10 -O contrato de arrendamento das lojas exteriores é atribuído pelo prazo de 5 anos.
11 -O contrato de arrendamento das lojas exteriores é renovável por períodos idênticos.
12 -O arrendatário que pretenda a renovação do contrato de arrendamento das lojas deve requerer à União das Freguesias de Carcavelos e Parede, nos termos previstos no respetivo contrato de arrendamento.

Artigo 6.º

Atribuição dos espaços

1 -A atribuição dos espaços de venda nos Mercados é efetuada pela União das Freguesias de Carcavelos e Parede, através de um procedimento concursal que assegurará a não discriminação entre operadores económicos nacionais e provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e observará os princípios da legalidade, imparcialidade e transparência.
2 -O direito atribuído é pessoal e transmissível, nos termos previstos no presente Regulamento.
3 -A atribuição de espaços de venda nos Mercados de Carcavelos e de Parede é efetuada pelo prazo determinado no edital que publicita o procedimento de seleção e mantém-se na titularidade do operador económico que exerce a atividade, enquanto este der cumprimento às obrigações decorrentes dessa titularidade.

Artigo 7.º

Procedimentos concursais

1 -O procedimento concursal referido no artigo anterior é publicitado em edital, no site na internet da União das Freguesias de Carcavelos e Parede, num dos jornais com maior circulação na autarquia, e ainda, no «Balcão do Empreendedor».
2 -Do edital que publicita o procedimento de seleção devem constar, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação da União das Freguesias de Carcavelos e Parede, endereço, números de telefone, correio eletrónico, telefax e horário de funcionamento;
2. b)Modo de apresentação das candidaturas/propostas;
3. c)Prazo para a apresentação de candidaturas/ propostas;
4. d)Identificação dos espaços de venda a atribuir;
5. e)Prazo de atribuição dos espaços de venda;
6. f)Valor base por mês a pagar pelos espaços de venda;
7. g)Cauções a apresentar, quando aplicável;
8. h)Documentação exigível aos candidatos;
9. i)Outras informações consideradas úteis.
3 -A apresentação de candidaturas/ propostas é realizada mediante preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito, no qual o interessado deve declarar qual a atividade que pretende exercer.
4 -O procedimento de seleção, bem como o esclarecimento de dúvidas e a resolução de eventuais reclamações surgidas, é da responsabilidade de um Júri, composto por um presidente e dois vogais.
5 -Independentemente do número de espaços vagos e natureza de ocupação, é proibida a atribuição ao mesmo comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário de mais de 1 (um) lugar da mesma natureza, podendo excecionalmente ser atribuído mais do que um espaço desde que devidamente justificado, de acordo com os interesses das freguesias.
6 -Os comerciantes terão de revestir a forma de pessoas singulares ou pessoas coletivas com fins lucrativos, constituídas nos termos do Código das Sociedades Comerciais.
7 -O pagamento da taxa, preço e renda pela atribuição do espaço é efetuado nos termos previstos nos artigos 23.º, 24.º e 25.º do presente Regulamento e demais legislação aplicável subsidiariamente, nomeadamente no Regulamento de Taxas da União das Freguesias de Carcavelos e Parede.

Capítulo III - Condições Gerais de Ocupação

Artigo 8.º

Licença

1 -O pagamento do valor de emissão da licença será devido após notificação, no prazo de 10 (dez) dias seguidos, sob pena de, não o fazendo, esta se considerar sem efeito.
2 -A licença deve ser levantada no local referido na notificação.
3 -Na licença consta o respetivo número, identificação da banca, arrumo e cozinha, áreas, designação comercial, atividade e identificação do titular e auxiliares.
4 -Qualquer alteração ou averbamento é devida a respetiva taxa.
5 -A União das Freguesias de Carcavelos e Parede emite uma licença em nome do comerciante, conforme modelo em vigor.
6 -Os espaços indexados a cada licença não poderão ser individualizados pelo comerciante, à exceção dos casos devidamente autorizados.
7 -Ao ser-lhe emitida a licença, o comerciante subscreve os termos previstos no presente Regulamento e aceita as condições.
8 -A licença referida no número anterior é emitida em duplicado, ficando um original no processo individual do comerciante e o outro na posse do comerciante.

Artigo 9.º

Cadastro

A União das Freguesias de Carcavelos e Parede organizará um processo individual de todos os comerciantes, auxiliares, utilizadores de espaço de restaurante, funcionários de restaurante, arrendatários, devidamente atualizado, nomeadamente para efeitos de inscrição no processo individual, conforme modelo em vigor.

Artigo 10.º

Cartão de Identificação

1 -Todos os comerciantes, auxiliares, utilizadores do espaço de restaurante e funcionários de restaurante devem estar devidamente identificados com o cartão de identificação durante a sua permanência nos Mercados de Carcavelos e de Parede, a emitir conforme modelo em vigor.
2 -O cartão de identificação é pessoal e intransmissível.
3 -A emissão do cartão de identificação é solicitada pelo comerciante, utilizador do espaço de restaurante, conforme modelo em vigor.
4 -Pela emissão, perda, danificação ou extravio do cartão, é devida a respetiva taxa.

Artigo 11.º

Início da atividade nas bancas

1 -O comerciante é obrigado a iniciar a sua atividade na banca atribuída no prazo máximo de 30 (trinta) dias seguidos a contar da data de emissão da licença.
2 -O comerciante deve celebrar e manter atualizado o contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados nos Mercados de Carcavelos e de Parede, nas suas instalações, equipamentos e a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço.
3 -Os seguros podem ser individuais ou de grupo, se houver acordo entre vários comerciantes.

Artigo 12.º

Interrupção da atividade nas bancas

1 -As bancas podem encerrar durante 30 dias por ano, seguidos ou interpolados, não se contando para este efeito o dia de encerramento semanal para descanso do pessoal.
2 -O período de encerramento deve ser solicitado à União das Freguesias de Carcavelos e Parede com uma antecedência de 30 dias, conforme modelo em vigor, de forma a poderem ser calendarizados os períodos de encerramento das bancas de modo a garantir, a todo o momento, um nível mínimo de atividade nos Mercados de Carcavelos e de Parede.
3 -A interrupção da exploração da banca é obrigatoriamente comunicada à União das Freguesias de Carcavelos e Parede até ao terceiro dia da ausência ou interrupção.
4 -Quando o comerciante por motivo de doença ou outro devidamente justificado, não puder dirigir temporariamente a sua banca, deverá apresentar de imediato declaração escrita dirigida à União das Freguesias de Carcavelos e Parede, indicando o tempo e motivo de ausência, assim como, o nome do auxiliar que o substitui, assegurando o exercício da atividade.
5 -Poderão ainda ser autorizados outros períodos de encerramento da banca em situações de doença ou outras de natureza excecional, devidamente comprovadas, ponderado caso a caso.

Artigo 13.º

Transmissão da licença

1 -O comerciante que pretenda transmitir a sua posição, apenas o pode fazer a familiares com pelo menos 2 anos como auxiliares nos Mercados Carcavelos e de Parede ou a auxiliares com pelo menos 5 anos, sob a alçada do titular da licença.
2 -Os transmissários devem preencher os requisitos de assiduidade nos Mercados de Carcavelos e da Parede de pelo menos 20 % do horário de abertura da banca, a ser verificado, trimestralmente, pela União das Freguesias de Carcavelos e Parede, cumprindo o prazo referido do número anterior.
3 -O transmissário deve demonstrar que a sua situação se encontra regularizada perante a União das Freguesias de Carcavelos e Parede, Autoridade Tributária, Segurança Social e Registo Criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência e da pessoa singular ou coletiva, no âmbito do exercício da sua atividade e demais legislação em vigor.
4 -O comerciante deve requerer a transmissão da licença por escrito à União das Freguesias de Carcavelos e Parede, conforme modelo em vigor, indicando as razões pelas quais pretende transmitir a licença e o nome da pessoa a quem pretende transmitir a licença.
5 -O comerciante que pretenda transmitir a sua posição para uma Sociedade Comercial, deve requerer a transmissão da licença por escrito à União das Freguesias de Carcavelos e Parede, conforme modelo em vigor, indicando as razões pelas quais pretende transmitir a licença e o comprovativo da Certidão Permanente.
6 -Apenas serão autorizadas transmissões para uma Sociedade Comercial detida maioritariamente pelo comerciante.
7 -O pagamento do valor de transmissão da licença de comerciante será devido após notificação, no prazo de 10 (dez) dias seguidos, sob pena de, não o fazendo, esta se considerar sem efeito.
8 -A transmissão da titularidade implica a aceitação pelo transmissário de todos os direitos e obrigações relativos à licença que decorrem nos termos previstos no presente Regulamento.
9 -Por morte do comerciante a licença não caduca se lhe suceder familiares com pelo menos 2 anos como auxiliares nos Mercados de Carcavelos e da Parede ou auxiliares com pelo menos 5 anos, sob a alçada do titular da licença.
10 -A transmissão da licença por morte do comerciante deve ser reclamada pelo interessado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias seguidos subsequentes ao decesso.
11 -Só será efetivada a transmissão após o interessado ter feito prova de ter a sua situação regularizada perante a União das Freguesias de Carcavelos e Parede, Autoridade Tributária, Segurança Social e Registo Criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência e da pessoa singular ou coletiva, no âmbito do exercício da sua atividade e demais legislação em vigor.
12 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, após qualquer transmissão, a transmissão subsequente só poderá acontecer após 5 anos.
13 -Aquando da transmissão da licença, a taxa a pagar pelo transmissário será atualizada mediante a aplicação do coeficiente anual de atualização de renda.
14 -O prazo da licença não se interrompe por transmissão da mesma.

Artigo 14.º

Permuta das bancas

A qualquer altura a União das Freguesias de Carcavelos e Parede pode alterar a distribuição das bancas, bem como introduzir as modificações que se revelarem necessárias.

Artigo 15.º

Caducidade do direito de ocupação das bancas

1 -Verifica-se caducidade e consequente reversão para a União das Freguesias de Carcavelos e Parede do respetivo direito e benfeitorias, sempre que se verifique:
1. a)A transmissão da banca sem autorização da União das Freguesias de Carcavelos e Parede;
2. b)Quando o comerciante não cumprir o pagamento das taxas devidas por período igual ou superior a 3 meses, seguidos ou interpolados;
3. c)O não exercício da atividade por período superior a 30 dias seguidos ou interpolados,
4. d)A alteração da atividade sem autorização da União das Freguesias de Carcavelos e Parede;
5. e)A morte do comerciante, salvo o disposto n.º 10 e 11 do artigo 13.º;
6. f)Pelo decurso do prazo fixado para o exercício do direito de utilização, referido no n.º 1 do artigo 11.º;
7. g)A conduta do comerciante seja lesiva para o interesse público Municipal e coletivo, após a elaboração de processo de averiguações interno.
2 -Ocorrendo a caducidade, o comerciante não tem direito a qualquer indemnização e deve proceder à desocupação da banca, livre de pessoas e bens, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a notificação da União das Freguesias de Carcavelos e Parede para a morada constante no processo individual.
3 -Quando o comerciante não der satisfação à remoção dentro do prazo fixado nos termos do número anterior, os bens removidos revertem para o erário Municipal.
4 -Quando o comerciante não iniciar a sua atividade na banca atribuída no prazo máximo de 30 (trinta) dias seguidos a contar da data de emissão da licença, não há lugar à restituição das taxas já pagas.

Artigo 16.º

Renúncia

1 -O comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário poderá renunciar voluntariamente ao seu direito, devendo para o efeito comunicar tal decisão, mediante carta registada com aviso de receção dirigida à União das Freguesias de Carcavelos e Parede, com uma antecedência não inferior a 6 meses.
2 -O comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário continuará, nos casos referidos nos números anteriores, responsável pelo pagamento das taxas, preço, renda e demais obrigações que lhe couberem, até à data da produção de efeitos da renúncia.

Artigo 17.º

Realização de Obras

1 -Todas as obras ou modificações a realizar nas bancas, arrumos, cozinhas, restaurantes e lojas exteriores dependem de prévia autorização e são da inteira responsabilidade do comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário, e serão por estas integralmente custeadas.
2 -O comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário deve apresentar o pedido de obra, por escrito à União das Freguesias de Carcavelos e Parede, conforme modelo em vigor e respetivos documentos anexos.
3 -O comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário só pode iniciar a obra depois de estar na posse da respetiva autorização escrita, da qual constarão obrigatoriamente, as condições a observar e o prazo para o seu início e conclusão.
4 -Serão recusadas as obras que causem prejuízo a terceiros, não cumpram os requisitos técnicos necessários ou que não se integrem de forma adequada na estrutura geral ou no estilo arquitetónico dos Mercados de Carcavelos e de Parede.
5 -Se o comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário ou tiver efetuado obras sem autorização, ou em desrespeito do projeto aprovado, e sem prejuízo da aplicação de outras sanções, a União das Freguesias de Carcavelos e Parede pode ordenar, quando entenda que tal medida é necessária, a demolição das obras realizadas e a reposição das bancas, arrumos, cozinhas, restaurantes ou lojas exteriores nas condições em que se encontravam antes do início das obras e serão pelo comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário, integralmente custeadas.
6 -O comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário informará da conclusão da obra, para que se possa efetuar a respetiva verificação e conformidade da mesma com o projeto aprovado.
7 -As obras e benfeitorias efetuadas que fiquem materialmente e de modo permanente ligadas ao solo, paredes ou outros elementos integrantes do edifício ficarão propriedade da União das Freguesias de Carcavelos e Parede, sem que confira ao comerciante utilizador de espaço de restaurante, arrendatário o direito a qualquer indemnização ou de retenção.
8 -Entende-se que tais obras estão unidas permanentemente, quando não se possam separar dos elementos fixos da banca, arrumo, cozinha, restaurante ou loja, sem prejuízo ou deterioração do mesmo.
9 -É da responsabilidade da União das Freguesias de Carcavelos e Parede a conservação e a realização de obras nas zonas de apoio e zonas comuns.
10 -Durante o período de obra, serão sempre devidas as taxas, preços e rendas.

Artigo 18.º

Intimação para a realização de obras

1 -A União das Freguesias de Carcavelos e Parede, após vistoria realizada para o efeito, pode determinar a realização de quaisquer obras ou remodelações nos espaços comerciais, com vista ao cumprimento das normas higienossanitárias ou dos requisitos técnicos em vigor para os diferentes tipos de espaços.
2 -As obras referidas no número anterior serão pelo comerciante, utilizador de espaço de restaurante ou arrendatário, integralmente custeadas.
3 -As obras referidas no número anterior destinar-se-ão apenas a dotar e manter os espaços nas condições adequadas ao desempenho da respetiva atividade.
4 -Caso o comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário, não execute as obras determinadas no prazo que lhe for indicado, a União das Freguesias de Carcavelos e Parede pode substituir-se-lhe, imputando os custos da obra em falta aos mesmos.

Artigo 19.º

Suspensão por parte da União das Freguesias de Carcavelos e Parede

1 -Por motivos de força maior ou nos casos em que sejam urgentes as necessidades de manutenção, limpeza ou outras, poderá o direito de ocupação ser suspenso, pelo período de tempo estritamente necessário, sem que para isso assista qualquer direito de indemnização do comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário devendo tal suspensão ser comunicada com a antecedência mínima possível, devendo ainda ser mencionada a duração provável dessa suspensão.
2 -Durante o período de suspensão, não é devido o pagamento de taxas, preços ou rendas.

Artigo 20.º

Extinção

Os direitos de ocupação cessam em caso de desativação do mercado ou da sua transferência para outro local.

Capítulo IV - Taxas, preços e rendas

Artigo 21.º

Taxas

1 -O pagamento da taxa correspondente à utilização da banca, do arrumo, da cozinha e de equipamentos complementares de apoio, deverá ocorrer até ao 15.º dia do mês a que respeita.
2 -A falta de pagamento das taxas e outros encargos devidos no prazo referido no número anterior implica o pagamento de juros de mora a partir do primeiro dia de não pagamento, acrescida do valor referente à taxa do mês seguinte.
3 -Pela prática dos atos referidos nos termos previstos no presente Regulamento bem como pela emissão das respetivas licenças, averbamentos e emissão de cartão de identificação, são devidas as taxas fixadas na Tabela de Taxas e Preços, conforme definido no Regulamento das Taxas da União das Freguesias de Carcavelos e Parede.
4 -As taxas estão sujeitas a atualização de acordo com o coeficiente de atualização, por aplicação Taxa de Inflação, verificada no ano anterior, calculada com base no índice de preços ao consumidor ou por outro indicador que o venha a substituir.

Artigo 22.º

Preços

1 -O pagamento do preço correspondente à utilização do restaurante deverá ocorrer até ao dia 8 do mês a que respeita.
2 -A falta de pagamento do preço e outros encargos devidos no prazo referido no número anterior implica o pagamento de juros de mora a partir do primeiro dia de não pagamento, acrescida do valor referente ao mês seguinte.
3 -Os preços estão sujeitos a atualização de acordo com o coeficiente anual de atualização de rendas não habitacionais.

Artigo 23.º

Rendas

1 -O pagamento da renda correspondente à utilização das lojas exteriores deverá ocorrer até ao dia 8 do mês a que respeita.
2 -A falta de pagamento das rendas e outros encargos devidos no prazo referido no número anterior implica o pagamento de juros de mora, acrescida do valor referente do mês seguinte.
3 -As rendas estão sujeitas a atualização de acordo com o coeficiente anual de atualização de rendas não habitacionais.

Capítulo V - Do exercício da atividade

Artigo 24.º

Espaços e equipamentos

1 -Todas as bancas, arrumos, cozinhas, restaurantes e lojas exteriores terão contadores de água, eletricidade e/ou gás próprio e cada comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário terá que executar o contrato com a respetiva entidade.
2 -Cada banca e cozinha apresenta um conjunto de equipamentos para apoio à atividade, sendo que cada comerciante é responsável pela gestão e manutenção dos mesmos.
3 -A União das Freguesias de Carcavelos e Parede reserva-se no direito de elaborar normas de funcionamento referentes à utilização de espaços e equipamentos.

Artigo 25.º

Condicionantes

1 -A comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem dos produtos, bem como a exploração das atividades desenvolvidas nas bancas e restaurantes, terão de obedecer à legislação em vigor.
2 -As bancas, restaurantes e lojas exteriores que vendam ou disponibilizem bebidas alcoólicas devem respeitar as proibições e obrigações de acordo com a legislação em vigor.
3 -A publicidade às bebidas alcoólicas deve respeitar as restrições previstas no regime jurídico da publicidade.

Artigo 26.º

Arrumos

O acesso aos arrumos é efetuado através de chave própria, entregue a cada comerciante, utilizador de espaço de restaurante, sendo da sua responsabilidade a segurança dos bens e o seu acesso.

Artigo 27.º

Cozinhas

1 -O acesso às cozinhas é efetuado através de chave própria, entregue a cada comerciante, sendo da sua responsabilidade a segurança dos bens e o seu acesso.
2 -Cada cozinha apresenta um conjunto de equipamentos para apoio à preparação e/ou confeção de alimentos.
3 -A União das Freguesias de Carcavelos e Parede, reserva-se no direito de elaborar normas de funcionamento referentes à utilização dos espaços e equipamentos.

Artigo 28.º

Lojas exteriores

As lojas exteriores que ficaram ou venham a ficar vagas, serão sempre destinadas ao comércio de produtos alimentares, atividades de café ou restaurante, podendo, mediante justificação, ser destinadas a outros fins de interesse para a freguesia.

Artigo 29.º

Publicidade e decoração

A colocação de toldos, reclamos, decorações, anúncios e outros dispositivos análogos nas bancas, restaurantes e lojas exteriores carece sempre de aprovação da União das Freguesias de Carcavelos e Parede.

Artigo 30.º

Dos produtos comercializáveis nos Mercados de Carcavelos e de Parede

1 -A definição do programa dos Mercados de Carcavelos e de Parede assenta num mercado de produtos alimentares frescos, podendo ser permitida a comercialização de outros produtos.
2 -Os produtos autorizados nos Mercados de Carcavelos e de Parede estão agrupados de acordo com as seguintes categorias:
1. a)Peixe
2. b)Marisco
3. c)Peixe e Marisco processado
4. d)Peixe e Marisco congelado
5. e)Carne
6. f)Aves
7. g)Salsicharia
8. h)Cereais e Leguminosas
9. i)Pão e Bolos
10. j)Massas
11. k)Ovos e Laticínios
12. l)Vegetais, Raízes e Plantas
13. m)Fruta
14. n)Fruta Seca, Nozes e Sementes
15. o)Algas e Cogumelos
16. p)Chá e Café
17. q)Temperos, Condimentos e Especiarias
18. r)Açúcares
19. s)Produtos Naturais e Dietéticos
20. t)Bebidas Alcoólicas
21. u)Cafés/Cafetaria
22. v)Flores
23. w)Plantas
24. x)Artesanato
25. y)Amolador
3 -As categorias referidas no número anterior poderão ser revistas pela União das Freguesias de Carcavelos e Parede.

Artigo 31.º

Transporte, exposição e acondicionamento

1 -O transporte de produtos alimentares destinados a serem comercializados nos Mercados de Carcavelos e de Parede, deve ser feito em boas condições higiénicas e de acordo com a legislação em vigor, para o acondicionamento e embalagem.
2 -Os produtos devem ser expostos e acondicionados de modo adequado à preservação do seu bom estado, e em condições higiossanitárias, de modo a não afetarem a saúde dos consumidores, observando a legislação específica sobre o comércio e higiene dos produtos alimentares, com as exceções próprias dos mercados previstas na Lei.

Artigo 32.º

Afixação de preços

1 -Em todos os géneros e produtos expostos ao público para venda, é obrigatória a exibição do respetivo preço ou unidade de medida, de acordo com a legislação em vigor.
2 -A indicação do preço deverá ser feita de modo inequívoco e perfeitamente legível, através da utilização de material apropriado para o efeito.

Capítulo VI - Funcionamento

Secção I - Horários

Artigo 33.º

Horário de Funcionamento dos Mercados de Carcavelos e de Parede

1 -O horário de funcionamento dos Mercados de Carcavelos e de Parede é o período compreendido entre as 08:00 e as 24:00, todos os dias da semana.
2 -Os horários de funcionamento das lojas, bancas e restaurantes deverão ser afixados nos Mercados, em lugar bem visível, bem como devem ser publicitadas as suas alterações excecionais.
3 -O horário de funcionamento poderá ser objeto de alteração, por parte do União das Freguesias de Carcavelos e Parede, através de normas de funcionamento.

Artigo 34.º

Especificidade dos horários

1 -Ao comerciante, utilizador de espaço de restaurante é concedida, para além do horário de funcionamento dos Mercados, uma tolerância de 1 hora, para operações de arrumação, higienização e limpeza.
2 -Em período fora do horário de funcionamento dos Mercados as zonas de apoio e zonas comuns apenas poderão ser utilizadas para cargas e descargas de mercadorias e equipamentos, aprovisionamento das bancas, arrumos, cozinhas e restaurantes, remoção de resíduos e limpeza geral, sendo que todo o pessoal que acederá às bancas e restaurantes, deverá estar devidamente autorizado e identificado.
3 -Não é permitida a venda, ainda que esporádica, de quaisquer produtos, fora do horário de funcionamento dos Mercados do Carcavelos e de Parede, salvo autorização prévia da União das Freguesias de Carcavelos e Parede.

Artigo 35.º

Horário de Funcionamento das lojas exteriores

As lojas exteriores podem promover o seu próprio horário não lhes sendo aplicáveis as disposições do presente capítulo.

Artigo 36.º

Alargamento de horário

1 -A União das Freguesias de Carcavelos e Parede poderá alterar os horários previstos no n.º 1 do artigo 33.º, quando o entender por conveniente.
2 -No início do ano civil, a União das Freguesias de Carcavelos e Parede definirá os dias de abertura e encerramento aos domingos e feriados, no todo ou em parte dos Mercado de Carcavelos e de Parede.

Secção II - Logística

Artigo 37.º

Funcionamento

1 -As cargas e descargas devem ser feitas fora do horário de funcionamento dos mercados.
2 -Pode ser autorizado um horário distinto, mediante a apresentação de motivos devidamente justificados e aceites pela União das Freguesias de Carcavelos e Parede, conforme modelo em vigor, sendo os custos operacionais imputados ao requerente.
3 -A União das Freguesias de Carcavelos e Parede reserva-se no direito de elaborar normas de funcionamento.

Artigo 38.º

Abastecimento

1 -A entrada de mercadorias e equipamentos para o interior dos Mercados de Carcavelos far-se-á, exclusivamente pelos pontos de acesso específicos para o efeito, à exceção dos casos devidamente autorizados.
2 -O aprovisionamento das bancas é feito pelas zonas de apoio indicadas para o efeito, à exceção dos casos devidamente autorizados.
3 -A União das Freguesias de Carcavelos e Parede reserva-se no direito de elaborar normas de funcionamento referentes ao abastecimento.

Artigo 39.º

Saída de mercadorias

1 -A saída de mercadorias e equipamentos para o exterior dos Mercados de Carcavelos e de Parede far-se-á, exclusivamente pela cave logística, à exceção dos casos devidamente autorizados.
2 -A União das Freguesias de Carcavelos e Parede, reserva-se no direito de elaborar normas de funcionamento referentes à saída de mercadorias.

Artigo 40.º

Limpeza

1 -A limpeza das bancas, arrumos, cacifos, cozinhas, restaurantes e esplanada dos restaurantes é da inteira responsabilidade do comerciante, utilizador de espaço de restaurante, a quem compete manter as bancas, arrumos, cacifos, cozinhas, restaurantes, esplanadas e espaços envolventes sempre limpos de resíduos e desperdícios, que devem ser colocados exclusivamente em recipientes adequados a essa finalidade.
2 -O comerciante, utilizador de espaço de restaurante são obrigados a cumprir as normas de higiene, salubridade e segurança, de acordo com a legislação em vigor.
3 -A limpeza geral deve ser efetuada imediatamente após o encerramento da banca e restaurante.

Capítulo VII - Direitos e obrigações

Artigo 41.º

Direitos do comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário

O comerciante, utilizador de espaço de restaurante e arrendatário tem direito a:

a)Exercer a atividade na banca, restaurante ou loja;
b)Expor, de forma correta, as suas pretensões à União das Freguesias de Carcavelos e Parede, conforme modelo em vigor;
c)Formular sugestões, conforme modelo em vigor;
d)Apresentar reclamações, conforme modelo em vigor;
e)Aceder a quaisquer elementos de carácter normativo ou informativo respeitante aos Mercados de Carcavelos e de Parede;
f)Receber informação quanto às decisões dos Mercados e Carcavelos e de Parede e medidas que possam interferir com o desenvolvimento da sua atividade comercial.

Artigo 42.º

Obrigações do comerciante e utilizador de espaço de restaurante

1 -O comerciante, utilizador de espaço de restaurante é obrigado a:
1. a)Conhecer o presente Regulamento, respeitando-o e fazendo-o cumprir;
2. b)Cumprimento integral dos horários de funcionamento estabelecidos;
3. c)Cumprir as indicações e instruções dos funcionários dos Mercados de Carcavelos e de Parede;
4. d)Tratar com correção, urbanidade e respeito as pessoas com quem, a qualquer título, tenham de privar, não sendo permitido alterar ou usar termos e gestos considerados inconvenientes ou ofensivos;
5. e)Apresentar-se em estado de asseio e cumprir cuidadosamente as normas elementares de higiene;
6. f)Adotar apresentação e vestuário adequado, de acordo com os produtos a comercializar;
7. g)Cumprir todas as disposições legais e regulamentares ao controlo metrológico, afixação de preços e apresentação de documentos;
8. h)Cumprir as normas de higiene e salubridade e segurança, de acordo com a legislação em vigor;
9. i)Manter a banca, restaurante, arrumos, cozinhas, cacifos, equipamentos, móveis ou utensílios disponibilizados em bom estado de conservação, higienização e limpeza;
10. j)A limpeza dos espaços adjudicados é da inteira responsabilidade dos comerciantes, utilizadores de espaço de restaurante, a quem compete manter os locais de venda e espaços envolventes sempre limpos de resíduos e desperdícios, que devem ser colocados exclusivamente em recipientes adequados a essa finalidade;
11. k)Manter as zonas de apoio e zonas comuns limpas e em boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, volumes ou géneros, qualquer que seja a sua natureza;
12. l)Recolher, separar e encaminhar todos os resíduos para os recipientes de recolha adequados, de acordo com a legislação em vigor;
13. m)Recolher e encaminhar os subprodutos de origem animal, de acordo com a legislação em vigor;
14. n)A limpeza geral deve ser efetuada imediatamente após o encerramento da banca;
15. o)Utilizar a banca, restaurante, arrumo, cacifo e cozinha apenas para os fins objeto e nos termos estabelecidos nos mesmos;
16. p)Não ocupar para venda ou exposição, superfície ou frente superior à que lhe foi concedida;
17. q)Permitir o acesso à banca, arrumos, cacifos e cozinhas aos funcionários dos Mercados de Carcavelos ou de Parede ou por quaisquer autoridades sanitárias e fiscalizadoras, sempre que seja necessário;
18. r)Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados nos Mercados de Carcavelos e de Parede, nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço;
19. s)Proceder ao pagamento atempado das taxas, preços e rendas devidas;
20. t)Assumir responsabilidade pelas infrações e prejuízos causados no mercado provocados pelo próprio ou pelos seus auxiliares ou funcionários;
21. u)Assegurar a presença do auxiliar nos Mercados de Carcavelos e de Parede, pelo menos 20 % do tempo de abertura da banca;
22. v)Não utilizar a água das bocas-de-incêndio nem utilizar indevidamente outros equipamentos instalados nos Mercados de Carcavelos e de Parede para a prevenção e combate a incêndios;
23. w)Não se ausentar da banca sem motivo justificado;
24. x)Todos os comerciantes, auxiliares, utilizadores de espaço de restaurante, funcionários de restaurante devem estar devidamente identificados com o cartão de identificação durante a sua permanência nos Mercados de Carcavelos e de Parede;
25. y)Obter e manter em vigor todas as licenças necessárias ao exercício da atividade respetiva;
26. z)Obedecer à legislação específica aplicável ao exercício da atividade;
27. aa)Apresentar, mensalmente, o Livro de Reclamações;
28. bb)Afixar preços de venda ao consumidor em dígitos, de modo visível, inequívoco fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas;
29. cc)Utilizar dentro dos Mercados de Carcavelos e de Parede carros de mão ou outros meios de mobilização, dotados de rodízios de borracha ou de outro material de idêntica natureza e autorizados;
30. dd)Utilizar embalagens ou recipientes que se adequam às disposições vigentes;
31. ee)Utilizar os arrumos para a recolha e guarda dos produtos, vasilhame e restos de embalagens dos produtos apenas destinados à sua atividade.
32. ff)Utilizar a cozinha para a confeção dos produtos apenas destinados à sua atividade;
33. gg)Requerer a autorização prévia da União das Freguesias de Carcavelos e Parede, para a colocação de toldos, reclamos, decorações, anúncios e outros dispositivos análogos nas bancas, restaurantes e lojas exteriores.
2 -Não é permitido:
1. a)Negociar fora da banca ou restaurante;
2. b)Acender lume ou cozinhar, exceto nas zonas preparadas para o efeito;
3. c)Dificultar a circulação de pessoas;
4. d)Venda ambulante.

Artigo 43.º

Obrigações da União das Freguesias de Carcavelos e Parede

A União das Freguesias de Carcavelos e Parede é obrigada a:

a)Assegurar o cumprimento do disposto nos termos previstos no presente Regulamento;
b)Assegurar o planeamento e gestão dos Mercados de Carcavelos e de Parede;
c)Assegurar os funcionários necessários ao funcionamento dos Mercados de Carcavelos e de Parede;
d)Assegurar a gestão das zonas de apoio e zonas comuns;
e)Através das autoridades competentes, assegurar a fiscalização e inspeção higiossanitária das bancas, equipamentos e produtos alimentares;
f)Organizar e manter um processo individual de todos os comerciantes, utilizadores de espaço de restaurante, arrendatários, devidamente atualizado;
g)Assegurar a manutenção dos edifícios dos Mercados de Carcavelos e de Parede;
h)Aplicar as coimas e sanções acessórias previstas nos termos previstos no presente Regulamento;
i)Encaminhamento dos resíduos, de acordo com a legislação em vigor;
j)Zelar pela segurança, ordem e disciplina dentro das instalações;
k)Zelar pela segurança das instalações e equipamentos;
l)Coordenar e orientar a publicidade e promoção dos Mercados de Carcavelos e de Parede;
m)Prestar os esclarecimentos que sejam solicitados pelos comerciantes, utilizadores de espaço de restaurante, arrendatários, dos Mercados de Carcavelos e Parede;
n)Receber e dar encaminhamento a todas as reclamações apresentadas;
o)Prestar aos utentes todas as informações que lhes sejam solicitadas.

Capítulo VIII - Fiscalização e contraordenações

Artigo 44.º

Fiscalização sanitária

1 -A inspeção higienossanitária das bancas, equipamentos e produtos alimentares são da responsabilidade das autoridades competentes.
2 -A frequência e o momento em que a inspeção sanitária é efetuada resultam do critério das autoridades competentes.
3 -A União das Freguesias de Carcavelos e Parede deverá promover a articulação com a autoridade concelhia da saúde da região e com a autoridade veterinária, quando esteja em causa a sanidade animal, podendo ainda promover a colaboração com as restantes autoridades de fiscalização, policiais e ASAE.
4 -A União das Freguesias de Carcavelos e Parede assegurará controlo higienossanitário com a regularidade adequada, de modo a garantir a qualidade dos produtos e a promover junto dos comerciantes o cumprimento da legislação em vigor.

Artigo 45.º

Fiscalização

A fiscalização da atividade das bancas, arrumos, cozinhas, cacifos, equipamentos, zonas de apoio e zonas comuns são da competência da União das Freguesias de Carcavelos e Parede.

Artigo 46.º

Disposições Comuns

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que houver lugar, o incumprimento das disposições previstas neste Regulamento constitui contraordenação punível com coima e sanções acessórias, nos termos previstos no presente capítulo.
2 -O processo de contraordenações nos termos previstos no presente Regulamento está subordinado ao regime geral do ilícito de mera ordenação social.
3 -A tramitação processual obedecerá ao disposto no regime geral das contraordenações.
4 -As molduras previstas no presente Código são aplicadas em dobro às pessoas coletivas, salvo disposição expressa em contrário.
5 -Dentro da moldura prevista, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, do benefício económico retirado com a prática da infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção.
6 -A tentativa e a negligência são puníveis.
7 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.

Artigo 47.º

Contraordenações e coimas

1 - Sem prejuízo do estabelecido nas disposições legais aplicáveis, designadamente as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, constituem contraordenações puníveis com coima, as seguintes contraordenações classificadas em leves, graves e muito graves.

2 - Contraordenação leve:

a) Não cumprir os horários de funcionamento;

b) A limpeza geral da banca e restaurante durante o horário de funcionamento dos Mercados de Carcavelos e de Parede, à exceção dos casos devidamente autorizados;

c) A permanência de géneros, volumes e taras nas zonas de apoio e zonas comuns;

d) A utilização dentro dos Mercados carros de mão ou outros meios de mobilização, que não estejam dotados de rodízios de borracha ou de outro material de idêntica natureza e não autorizados;

e) Falta de asseio pessoal e regras de urbanidade;

f) A utilização de embalagens ou recipientes que não se adequam às disposições vigentes;

g) A não identificação dos comerciantes, auxiliares, utilizadores do espaço de restaurante e funcionários de restaurante durante a sua permanência nos Mercados de Carcavelos e de Parede;

h) A não apresentação, mensal, do Livro de Reclamações.

3 - Contraordenação grave:

a) A ocupação de área superior à da licença e contrato de utilização de espaço;

b) A ocupação de banca, arrumo, cozinha, cacifo e restaurante, para quaisquer fins, sem autorização ou para fins diferentes dos que se encontram licenciados e contratualizados;

c) A utilização do arrumo, cacifo e cozinha para a recolha e guarda dos produtos, vasilhame e restos de embalagens dos produtos que não se destinem a ser comercializados nos Mercados de Carcavelos e de Parede;

d) A prática de atos que ponham em causa a manutenção dos equipamentos fornecidos pela União das Freguesias de Carcavelos e Parede a conservação das bancas, arrumos e zonas de apoio e zonas comuns;

e) A instalação de mensagens publicitárias, à exceção dos casos devidamente autorizados;

f) A violação dos deveres de correção, urbanidade e respeito para com todos aqueles que se relacionem com os comerciantes, utilizadores de espaço de restaurante, no exercício da sua atividade, nomeadamente público em geral e demais comerciantes, utilizadores de espaço de restaurante;

i) O não acatamento das indicações e instruções dos funcionários da União das Freguesias de Carcavelos e Parede, bem como a pronúncia de insultos e a ofensa à sua honra e dignidade, enquanto se encontrarem no exercício das suas funções;

j) Não recolher, separar e encaminhar todos os resíduos para os recipientes de recolha adequados, de acordo com a legislação em vigor;

k) Confeção de alimentos nas bancas e arrumos;

l) A realização de obras não autorizadas;

m) A falta de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos causados a terceiros;

n) Negociar fora da banca ou restaurante.

4 - Contraordenação muito grave:

a) O encerramento da banca por um período superior a 30 dias;

b) O não início da atividade após o decurso dos períodos de ausência autorizada nos termos previstos no presente Regulamento;

c) Faltas injustificadas;

d) A venda, exposição ou armazenamento de produtos não autorizados;

e) A recusa do acesso à banca, arrumo, cozinha, cacifo e restaurante;

f) O exercício da atividade por qualquer pessoa para além das devidamente autorizadas pela União das Freguesias de Carcavelos e Parede, presume-se que a banca ou restaurante foi irregularmente cedida;

g) Não cumprimento de legislação em vigor em matéria de higiene e segurança;

h) A falta de limpeza da banca, arrumos, cozinha, cacifo e restaurante

5 - Às Contraordenações previstas são aplicáveis as coimas, previstas na Tabela de Taxas e Preços da União das Freguesias de Carcavelos e Parede.

6 - O produto da aplicação das coimas constitui receita exclusiva da União das Freguesias de Carcavelos e Parede.

Artigo 48.º

Sanções acessórias

1 -No caso de contraordenações graves e muito graves, em função da gravidade das infrações e da culpa do agente, podem ser aplicadas simultaneamente com as coimas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda a favor da União das Freguesias de Carcavelos e Parede;
2. b)Privação dos direitos a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;
3. c)Interdição do exercício da atividade por um período até dois anos;
4. d)Encerramento da banca ou restaurante por um período até dois anos;
5. e)Suspensão de autorizações ou outras permissões administrativas relacionadas com o exercício da respetiva atividade.
2 -A licença ou contrato de utilização de restaurante poderão ser extintos caso existam penalidades resultantes das ações fiscalizadoras das autoridades de fiscalização, policiais e ASAE.
3 -A extinção da licença poderá resultar na interdição do exercício da atividade nos Mercados de Carcavelos e de Parede por um período de 10 anos.
4 -A resolução do contrato por facto imputável ao arrendatário, utilizador de espaço de restaurante poderá resultar na interdição do exercício da atividade nos Mercados de Carcavelos e de Parede por um período de 10 anos.
5 -A aplicação da sanção acessória é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da conduta anterior e posterior do agente.

Artigo 49.º

Reincidência

1 -É punido como reincidente quem cometer uma contraordenação idêntica praticada com dolo, depois de ter sido condenado por qualquer outra contraordenação.
2 -A infração pela qual o agente tenha sido condenado não releva para efeitos de reincidência se entre as duas primeiras infrações tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira.
3 -Em caso de reincidência, os limites máximos e mínimos das coimas a aplicar às contraordenações, são agravados com um acréscimo de 1/3, não podendo exceder o limite máximo previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social.

Capítulo IX - Disposições finais e transitórias

Artigo 50.º

Normas de funcionamento

As normas de funcionamento emitidas pela União das Freguesias de Carcavelos e Parede estarão disponíveis para todos os interessados no site na internet dos Mercados de Carcavelos e de Parede.

Artigo 51.º

Interpretação e integração de lacunas

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão esclarecidas pela União das Freguesias de Carcavelos e Parede.

Artigo 52.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, ficam revogadas todas as disposições sobre a matéria contrárias ao presente Regulamento.

Artigo 53.º

Normas supletivas

Em tudo quanto não se encontre definido no presente documento são aplicáveis as normas do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e demais legislação aplicável.

Artigo 54.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a sua publicitação nos termos legais.

8 de janeiro de 2021. - O Presidente de Junta da União das Freguesias de Carcavelos e Parede, Nuno Filipe Ferreira Alves.

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