1 -O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento, utilização, ocupação, exploração e gestão dos Mercados de Carcavelos e de Parede, sitos, respetivamente no Passeio Padre Aleixo Cordeiro, 2775-603 Carcavelos e na Rua José Relvas, n.º 84, 2775-222 Parede.
2 -Os Mercados de Carcavelos e de Parede estão organizados em:
a)Bancas;
b)Bancas de exposição;
c)Lojas exteriores;
d)Restaurantes;
e)Arrumos;
f)Cozinhas;
g)Zonas comuns;
h)Zonas de apoio.
3 -O presente Regulamento aplica-se à universalidade que constitui os Mercados de Carcavelos e de Parede, submetendo-se às suas disposições todos os seus utilizadores, nomeadamente os comerciantes, auxiliares, utilizadores de espaço de restaurante, funcionários de restaurante, arrendatários que nele exercem qualquer tipo de atividade, a título permanente ou temporário e o público em geral.
4 -O presente Regulamento não isenta o comerciante, utilizador de espaço de restaurante, arrendatário o cumprimento de todas as normas legais de natureza nacional ou comunitária que sejam aplicáveis ao exercício da sua atividade comercial.