Artigo 31.º · Transporte, exposição e acondicionamento
Em vigor desde 05/02/2021
1 -O transporte de produtos alimentares destinados a serem comercializados nos Mercados de Carcavelos e de Parede, deve ser feito em boas condições higiénicas e de acordo com a legislação em vigor, para o acondicionamento e embalagem.
2 -Os produtos devem ser expostos e acondicionados de modo adequado à preservação do seu bom estado, e em condições higiossanitárias, de modo a não afetarem a saúde dos consumidores, observando a legislação específica sobre o comércio e higiene dos produtos alimentares, com as exceções próprias dos mercados previstas na Lei.