- 1 -As cargas e descargas devem ser feitas fora do horário de funcionamento dos mercados.
- 2 -Pode ser autorizado um horário distinto, mediante a apresentação de motivos devidamente justificados e aceites pela União das Freguesias de Carcavelos e Parede, conforme modelo em vigor, sendo os custos operacionais imputados ao requerente.
- 3 -A União das Freguesias de Carcavelos e Parede reserva-se no direito de elaborar normas de funcionamento.
Artigo 37.º — Funcionamento
Vigente desde: 05/02/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/2021