Artigo 42.º · Obrigações do comerciante e utilizador de espaço de restaurante
Em vigor desde 05/02/2021
1 -O comerciante, utilizador de espaço de restaurante é obrigado a:
a)Conhecer o presente Regulamento, respeitando-o e fazendo-o cumprir;
b)Cumprimento integral dos horários de funcionamento estabelecidos;
c)Cumprir as indicações e instruções dos funcionários dos Mercados de Carcavelos e de Parede;
d)Tratar com correção, urbanidade e respeito as pessoas com quem, a qualquer título, tenham de privar, não sendo permitido alterar ou usar termos e gestos considerados inconvenientes ou ofensivos;
e)Apresentar-se em estado de asseio e cumprir cuidadosamente as normas elementares de higiene;
f)Adotar apresentação e vestuário adequado, de acordo com os produtos a comercializar;
g)Cumprir todas as disposições legais e regulamentares ao controlo metrológico, afixação de preços e apresentação de documentos;
h)Cumprir as normas de higiene e salubridade e segurança, de acordo com a legislação em vigor;
i)Manter a banca, restaurante, arrumos, cozinhas, cacifos, equipamentos, móveis ou utensílios disponibilizados em bom estado de conservação, higienização e limpeza;
j)A limpeza dos espaços adjudicados é da inteira responsabilidade dos comerciantes, utilizadores de espaço de restaurante, a quem compete manter os locais de venda e espaços envolventes sempre limpos de resíduos e desperdícios, que devem ser colocados exclusivamente em recipientes adequados a essa finalidade;
k)Manter as zonas de apoio e zonas comuns limpas e em boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, volumes ou géneros, qualquer que seja a sua natureza;
l)Recolher, separar e encaminhar todos os resíduos para os recipientes de recolha adequados, de acordo com a legislação em vigor;
m)Recolher e encaminhar os subprodutos de origem animal, de acordo com a legislação em vigor;
n)A limpeza geral deve ser efetuada imediatamente após o encerramento da banca;
o)Utilizar a banca, restaurante, arrumo, cacifo e cozinha apenas para os fins objeto e nos termos estabelecidos nos mesmos;
p)Não ocupar para venda ou exposição, superfície ou frente superior à que lhe foi concedida;
q)Permitir o acesso à banca, arrumos, cacifos e cozinhas aos funcionários dos Mercados de Carcavelos ou de Parede ou por quaisquer autoridades sanitárias e fiscalizadoras, sempre que seja necessário;
r)Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos ou prejuízos provocados nos Mercados de Carcavelos e de Parede, nas suas instalações e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço;
s)Proceder ao pagamento atempado das taxas, preços e rendas devidas;
t)Assumir responsabilidade pelas infrações e prejuízos causados no mercado provocados pelo próprio ou pelos seus auxiliares ou funcionários;
u)Assegurar a presença do auxiliar nos Mercados de Carcavelos e de Parede, pelo menos 20 % do tempo de abertura da banca;
v)Não utilizar a água das bocas-de-incêndio nem utilizar indevidamente outros equipamentos instalados nos Mercados de Carcavelos e de Parede para a prevenção e combate a incêndios;
w)Não se ausentar da banca sem motivo justificado;
x)Todos os comerciantes, auxiliares, utilizadores de espaço de restaurante, funcionários de restaurante devem estar devidamente identificados com o cartão de identificação durante a sua permanência nos Mercados de Carcavelos e de Parede;
y)Obter e manter em vigor todas as licenças necessárias ao exercício da atividade respetiva;
z)Obedecer à legislação específica aplicável ao exercício da atividade;
aa)Apresentar, mensalmente, o Livro de Reclamações;
bb)Afixar preços de venda ao consumidor em dígitos, de modo visível, inequívoco fácil e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas;
cc)Utilizar dentro dos Mercados de Carcavelos e de Parede carros de mão ou outros meios de mobilização, dotados de rodízios de borracha ou de outro material de idêntica natureza e autorizados;
dd)Utilizar embalagens ou recipientes que se adequam às disposições vigentes;
ee)Utilizar os arrumos para a recolha e guarda dos produtos, vasilhame e restos de embalagens dos produtos apenas destinados à sua atividade.
ff)Utilizar a cozinha para a confeção dos produtos apenas destinados à sua atividade;
gg)Requerer a autorização prévia da União das Freguesias de Carcavelos e Parede, para a colocação de toldos, reclamos, decorações, anúncios e outros dispositivos análogos nas bancas, restaurantes e lojas exteriores.
2 -Não é permitido:
a)Negociar fora da banca ou restaurante;
b)Acender lume ou cozinhar, exceto nas zonas preparadas para o efeito;