1 -O pagamento do valor de emissão da licença será devido após notificação, no prazo de 10 (dez) dias seguidos, sob pena de, não o fazendo, esta se considerar sem efeito.
2 -A licença deve ser levantada no local referido na notificação.
3 -Na licença consta o respetivo número, identificação da banca, arrumo e cozinha, áreas, designação comercial, atividade e identificação do titular e auxiliares.
4 -Qualquer alteração ou averbamento é devida a respetiva taxa.
5 -A União das Freguesias de Carcavelos e Parede emite uma licença em nome do comerciante, conforme modelo em vigor.
6 -Os espaços indexados a cada licença não poderão ser individualizados pelo comerciante, à exceção dos casos devidamente autorizados.
7 -Ao ser-lhe emitida a licença, o comerciante subscreve os termos previstos no presente Regulamento e aceita as condições.
8 -A licença referida no número anterior é emitida em duplicado, ficando um original no processo individual do comerciante e o outro na posse do comerciante.