O Executivo Camarário em face do processo de candidatura devidamente instruído e com base no parecer emitido pelo Serviço de Ação Social, decide, mediante Despacho, sobre a atribuição do Serviço.
Artigo 7.º — Decisão final
Vigente desde: 03/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2022