O número de candidaturas objeto de Despacho favorável pode ficar dependente da resposta operacional dos serviços disponibilizados.
As candidaturas serão hierarquizadas numa listagem em função da data de entrada do processo.
Artigo 9.º — Priorização das candidaturas
Vigente desde: 03/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2022