Art.º 37 · Regulamento n.º 121/2025 — Serviço de Educação

1 -Ao Serviço de Educação compete:
1. a)Garantir com igualdade o acesso à educação de todas as crianças e jovens do Município com idade escolar, incluindo a execução da ação social escolar e bolsas de estudo, bem como o acesso a formas de educação recorrente ou outras a todos os munícipes;
2. b)Assegurar o funcionamento dos equipamentos escolares do ensino básico, do ensino secundário, da educação pré-escolar e das creches municipais;
3. c)Gerir o funcionamento dos transportes e refeitórios escolares;
4. d)Colaborar e executar atividades complementares de ação educativa, designadamente no domínio da ação social escolar e de ocupação dos tempos livres;
5. e)Acompanhar a execução de novas construções e de obras de manutenção de edifícios do primeiro ciclo do ensino básico e do ensino pré-escolar;
6. f)Promover e realizar estudos de diagnóstico da situação escolar e social na área geográfica do município;
7. g)Promover uma articulação estreita e continuada com os órgãos das escolas, dos agrupamentos de escolas, das associações de estudantes e das associações de pais, bem como fomentar o estreitar das relações com os órgãos da administração local e regional;
8. h)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
9. i)Assegurar a monitorização e atualização da Carta Educativa.
2 -Os assistentes operacionais afetos ao ensino pré-escolar e ao 1.º ciclo são coordenados por trabalhador com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional.
3 -Os assistentes operacionais afetos aos 2.º e 3.º ciclos são coordenados por trabalhador com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional.

Artigo 37.º — Serviço de Educação

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