Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento define as condições e os critérios para a atribuição de apoios no âmbito da Ação Social Escolar, contribuindo para a redução de desigualdades sociais e económicas entre os alunos do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico público, no acesso aos serviços educativos municipais.