Regulamento

Regulamento n.º 121/2026

Regulamento Municipal da Ação Social Escolar do Município de Odemira ― Serviços Educativos ― Pré-Escolar e 1.º Ciclo.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento define as condições e os critérios para a atribuição de apoios no âmbito da Ação Social Escolar, contribuindo para a redução de desigualdades sociais e económicas entre os alunos do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico público, no acesso aos serviços educativos municipais.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 -O regulamento aplica-se a alunos do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico matriculados em estabelecimentos de ensino público do Município.
2 -Estão abrangidos exclusivamente os alunos cujas famílias cumpram os critérios definidos para elegibilidade de apoios.

Capítulo II - CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

Artigo 3.º

Condições de Acesso

1 -São beneficiários dos apoios previstos no presente regulamento os alunos pertencentes a agregados familiares:
1. a)Com matrícula em escolas públicas do Município de Odemira;
2. b)Com comprovada situação de carência económica, nos termos da legislação aplicável.
2 -A condição económica é avaliada com base nos escalões do Abono de Família da Segurança Social:
1. a)Escalão 1 do abono de família - Escalão A, correspondente a 100 % de comparticipação;
2. b)Escalão 2 do abono de família - Escalão B, correspondente a 50 % de comparticipação;
3. c)Escalão 3 ou superior - Sem apoio, salvo situações devidamente fundamentadas e avaliadas pelos Serviços de Ação Social do Município de Odemira.
3 -No caso dos alunos com Relatório Técnico Pedagógico (RTP) ou com Programa Educativo Individual (PEI), quando existente, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, na sua redação atual, organizado nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, serão posicionados no escalão A, independentemente do posicionamento do escalão da Segurança Social, de acordo com o disposto nos respetivos artigos.
4 -Para o efeito do disposto do número anterior, terão de fazer prova de que se encontram nesta condição, mediante declaração emitida pelo Agrupamento de Escolas que frequenta.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -As candidaturas deverão ser feitas online, em plataforma própria, na área pessoal de cada Encarregado de Educação em CANDIDATURAS.
2 -Para acesso à referida Plataforma, o Município de Odemira disponibilizará aos Encarregados de Educação as respetivas credenciais, compostas por um código de utilizador e um “código de acesso”.
3 -Os Encarregados de Educação que ainda não possuam as credenciais de acesso referidas no número anterior deverão solicitá-las através do endereço de correio eletrónico [email protected], identificando a criança/aluno (Nome e NIF), o Encarregado de Educação (Nome e NIF) e o Estabelecimento de Educação ou Ensino onde se encontra matriculado.
4 -O Município de Odemira só disponibilizará as credenciais de acesso à pessoa intitulada como Encarregado de Educação ou a terceira pessoa mediante autorização escrita do Encarregado de Educação.
5 -Os Encarregados de Educação que não tenham acesso a Internet ou sintam dificuldade em realizar a candidatura poderão recorrer aos serviços administrativos dos respetivos Agrupamentos de Escolas ou aos serviços de atendimento do Balcão Único do Município de Odemira.

Artigo 5.º

Documentação Necessária

Os interessados devem apresentar:

a)Declaração válida e atualizada (máximo de 6 meses) do posicionamento no escalão de atribuição do Abono de Família, emitida pela Segurança Social ou entidade competente;
b)Quaisquer documentos adicionais solicitados para avaliação de situações específicas.

Capítulo III - TIPOLOGIAS DE APOIOS

Artigo 6.º

Apoios Prestados

Através da Ação Social Escolar os alunos beneficiados têm apoio nos seguintes serviços educativos:

a)Aquisição de material escolar;
b)Refeições Escolares;
c)Atividades de Animação e de Apoio à Família (educação pré-escolar);
d)Componente de Apoio à Família (1.º ciclo do ensino básico);
e)Transportes Escolares.

Artigo 7.º

Regras de Atribuição

1 -Os apoios são atribuídos por ano letivo, mediante candidatura dos interessados nos prazos definidos pelo Município, anualmente, salvo alteração das condições socioeconómicas do agregado familiar do aluno durante o ano.
2 -A alteração dos apoios referidos no ponto anterior, durante o ano letivo, só produzirá efeitos no inicio do mês seguinte.
3 -O incumprimento das normas previstas ou a apresentação de informações falsas resultará na exclusão do apoio e, se aplicável, na devolução dos valores concedidos.

Capítulo IV - AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Artigo 8.º

Competência de Avaliação

A análise e a decisão das candidaturas são da responsabilidade dos serviços municipais competentes em articulação com os estabelecimentos de ensino.

Artigo 9.º

Fiscalização e Revisão

O Município reserva-se o direito de fiscalizar a aplicação dos apoios concedidos e de rever o presente regulamento sempre que necessário, para ajustá-lo às necessidades dos munícipes ou à legislação em vigor.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Publicitação

O presente regulamento deve estar disponível para consulta em todos os estabelecimentos dos Agrupamentos de Escolas do concelho de Odemira e no site do Município de Odemira ( cm-odemira.pt).

Artigo 12.º

Norma Revogatória

Este documento revoga o Regulamento da Ação Social Escolar do Município de Odemira, publicado no Diário da República, n.º 150, 2.ª série, de 5 de agosto de 2011.

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