Art.º 16 · Regulamento n.º 1210/2024 — Extinção do direito de superfície

1 -O direito de superfície constituído nos termos do presente regulamento extingue-se nas condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1536.º do Código Civil e, designadamente, se o superficiário:
1. a)Não concluir as obras de construção no prazo de três anos, contado da data de celebração do contrato.
2. b)Não iniciar a atividade da unidade empresarial no prazo de um ano, contado da data de celebração do contrato ou da data de conclusão das obras de construção, quando for o caso.
2 -A requerimento do superficiário, a entidade gestora pode prorrogar o prazo a que se refere a alínea a) do número anterior, até mais dois anos e por uma única vez, quando se verifiquem razões atendíveis, devidamente comprovadas.

Artigo 16.º — Extinção do direito de superfície