Art.º 22 · Regulamento n.º 1210/2024 — Documentos da proposta

1 -A candidatura a cedência de lote em parque empresarial municipal é constituída pelos seguintes documentos:
1. a)Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos a que se refere alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º e o anexo I ao Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;
2. b)Formulário de candidatura, conforme o modelo constante do Anexo I ao presente regulamento;
3. c)Projeto de unidade empresarial, composto por memória descritiva que evidencie e desenvolva os fatores de avaliação da candidatura e demonstre a viabilidade financeira e os impactes ambientais da empresa e do projeto, bem como, quando aplicável, por estudo prévio das obras a realizar no lote a que se candidata;
4. d)Quaisquer outros documentos que o concorrente considere indispensáveis para evidenciar os atributos da proposta.
5. e)Código de acesso para consulta ou cópia de certidão permanente de registo comercial da entidade candidata.
2 -Os documentos a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 devem ser assinados pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.

Artigo 22.º — Documentos da proposta