- 1 -O Regulamento Interno de Cibersegurança define as normas, responsabilidades e procedimentos para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas de informação e dados do Município de Coruche.
- 2 -O presente diploma constitui, ainda, o conjunto de normas de utilização e regras de segurança da informação com o intuito de possibilitar o processamento, partilha e armazenamento de informação do Município de Coruche, através do recurso à sua infraestrutura tecnológica.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 29/09/2026