Art.º 3 · Regulamento n.º 1210-B/2022 — Âmbito

1 -Podem candidatar-se aos apoios constantes no PAMA as associações que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Tenham personalidade jurídica;
2. b)Possuam sede social ou núcleo na área do concelho com instalações destinadas ao desenvolvimento das suas atividades estatutárias;
3. c)Estejam registadas na Base de Dados do Movimento Associativo do Concelho de Vila Franca de Xira, adiante designada de BDMAVFX, e procedam à atualização regular dos seus dados, de acordo com os números 2 e 3 do artigo 5.º;
4. d)Tenham a sua situação fiscal e perante a Segurança Social devidamente regularizada;
5. e)Não apresentem dívidas à CMVFX e SMAS VFX;
6. f)Mantenham a sua atividade no ano em que os apoios são processados, em cada uma das áreas a que se candidatam.
2 -A candidatura aos apoios previstos no presente Regulamento não implica necessariamente a sua aprovação.

Artigo 3.º — Âmbito