Art.º 4 · Regulamento n.º 1210-B/2022 — Procedimentos

1 -Os apoios concedidos no âmbito do PAMA encontram-se sujeitos aos seguintes procedimentos de registo e de candidatura:
1. a)Registo da associação na BDMAVFX;
2. b)Formalização das candidaturas;
3. c)Análise das candidaturas;
4. d)Formalização dos apoios;
5. e)Execução dos apoios.
2 -Os procedimentos referenciados nas alíneas a) e b) têm como objetivo reunir toda a informação necessária para a apreciação global dos processos e uma melhor gestão dos recursos disponíveis.
3 -Após a comunicação dos resultados das candidaturas aos apoios por parte da CMVFX, as associações têm um período de audiência de 10 (dez) dias para pronúncia sobre os resultados da apreciação técnica.
4 -Findo o prazo indicado no número anterior, não são consideradas quaisquer pronúncias.

Artigo 4.º — Procedimentos