Art.º 5 · Regulamento n.º 1210-B/2022 — Registo e atualização de dados das associações

1 -As associações podem efetuar o seu registo na BDMAVFX, em qualquer momento, com a apresentação dos seguintes elementos:
1. a)Ficha de caracterização institucional, em modelo disponibilizado pela CMVFX;
2. b)Comprovativo da publicação da constituição da associação e cópia dos seus estatutos.
2 -As associações estão obrigadas a proceder à atualização dos seus dados, sempre que haja alterações nos seus órgãos sociais e/ou outras que considerem relevantes.
3 -As associações estão obrigadas a enviar à CMVFX os seguintes elementos até ao dia 15 de maio de cada ano:
1. a)Relatório de atividades e contas referente ao ano anterior, discriminando os apoios atribuídos pela CMVFX, com o parecer favorável do conselho fiscal e a ata de aprovação pela assembleia geral, ou órgãos equivalentes;
2. b)Plano de atividades e orçamento do ano em curso.

Artigo 5.º — Registo e atualização de dados das associações