Regulamento n.º 1210-B/2022

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (CMVFX) cria o Programa de Apoio ao Movimento Associativo (PAMA), definindo as tipologias e procedimentos de atribuição de apoios às pessoas coletivas sem fins lucrativos do concelho, adiante designadas genericamente por associações.

O PAMA rege-se pelos seguintes princípios:

A fim de favorecer o desenvolvimento do movimento associativo do concelho, a CMVFX prossegue uma política de apoio à construção, ampliação e manutenção das infraestruturas das associações, bem como à aquisição de viaturas e equipamentos, por forma a melhorar a capacidade de desenvolvimento das suas finalidades estatutárias, através das seguintes medidas:

As comparticipações para obras são atribuídas pela CMVFX para:

Projetos de arquitetura

É condição necessária para a receção e análise da candidatura, a apresentação dos seguintes documentos e informações:

Obras cofinanciadas pela Administração Central ou Fundos Estruturais

É condição necessária para a submissão de candidatura a apresentação dos seguintes documentos e informações:

Quando atribuído apoio, fica salvaguardada a possibilidade de utilização das instalações para atividades regulares ou pontuais promovidas pela CMVFX ou por quem esta indicar, durante o período e as condições definidas na respetiva deliberação da Câmara Municipal, efetivadas através de protocolo ou contrato.

Obras de construção, conservação e remodelação de instalações

Para efeitos do PAMA, consideram-se obras de construção, conservação e remodelação de instalações todas aquelas cujo montante, sem IVA, não ultrapasse os (euro)75.000,00 (setenta e cinco mil euros) e que não sejam cofinanciadas pela Administração Central ou Fundos Estruturais.

É condição necessária para a submissão de candidatura, a apresentação dos seguintes documentos e informações:

O ordenamento das candidaturas obedece aos seguintes critérios:

As comparticipações para aquisição de viaturas são atribuídas pela CMVFX nas seguintes categorias:

É condição necessária para a análise da candidatura a apresentação dos seguintes documentos e informações:

Quando atribuído apoio à aquisição de viaturas, fica salvaguardada a possibilidade de utilização dessas mesmas para atividades regulares ou pontuais promovidas ou apoiadas pela CMVFX durante o período e nas condições definidas na respetiva deliberação da Câmara Municipal, a efetivar através de protocolo.

Para efeitos do PAMA, considera-se equipamento, todo aquele cujo montante, sem IVA, não ultrapasse os (euro)40.000,00 (quarenta mil euros) com enquadramento nas seguintes categorias:

É condição necessária para a análise da candidatura a apresentação dos seguintes documentos e informações:

O apoio ao à atividade física e desportiva é concretizado através de medidas de apoio nas seguintes áreas:

Apoio à atividade física e desportiva não profissional

A CMVFX reconhece a importância da prática de atividade física e desportiva, o prestígio que traz ao concelho a representação e a participação de associações e/ou atletas não profissionais em competições de âmbito regional, nacional e internacional, o incentivo que representam junto da população para a generalização de práticas de vida saudável, pelo que apoia a atividade desenvolvida pelas associações nos seguintes setores:

Apoio ao fomento da dinâmica nas instalações desportivas próprias

Para o acesso ao apoio ao fomento da dinâmica nas instalações desportivas próprias, as associações devem enviar até ao dia 31 de janeiro de cada ano a ficha respetiva, em modelo facultado pela CMVFX, devidamente preenchida e o comprovativo de:

Quando atribuído o apoio ao fomento da dinâmica nas instalações desportivas próprias, fica salvaguardada a possibilidade de utilização das instalações para atividades regulares ou pontuais promovidas pela CMVFX ou por quem esta indicar, num número de horas semanal a definir em cada ano, que constará em protocolo, deliberado em reunião de Câmara Municipal.

Apoio à organização de eventos desportivos

A valorização das candidaturas obedece aos seguintes critérios:

Apoio ao fomento de atividade física para pessoas com deficiência

A CMVFX pode apoiar as associações que fomentem atividade física dirigida a pessoas com deficiência.

Na atribuição proporcional dos apoios a conceder ao abrigo do artigo anterior são considerados os seguintes aspetos:

Apoio ao fomento de atividade física para idosos

A CMVFX pode apoiar as Associações que fomentem atividade física dirigida a pessoas idosas e reformadas.

Na atribuição proporcional dos apoios a conceder ao abrigo do artigo anterior são considerados os seguintes aspetos:

O apoio à atividade cultural visa fomentar o desenvolvimento das associações que se dedicam à dinamização cultural em diversos domínios e com capacidade para a realização de espetáculos, exibições, mostras, entre outras formas de produção cultural, fomentando o gosto pela música, pelo teatro, pela dança, pelas artes e pela cultura tradicional, proporcionando às camadas mais jovens a possibilidade de se iniciarem nestas atividades, permitindo o despertar precoce de apetências nos diversos domínios e a constituição de um público mais atento e melhor formado, contribuindo para a preservação da identidade cultural do concelho.

Para aceder aos apoios à atividade cultural, as associações devem enviar até ao dia 31 de janeiro de cada ano as fichas respetivas, um modelo de cada subprograma, facultado pela CMVFX, devidamente preenchidas e com a seguinte informação:

Música

Apoio a bandas filarmónicas

A CMVFX avalia os elementos essenciais relativos à atividade de cada banda filarmónica, distribuindo proporcionalmente o valor dos apoios, de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:

Apoio a orquestras, bandas e coros juvenis

Apoio aos grupos corais

A CMVFX avalia os elementos essenciais relativos à atividade de cada grupo coral, distribuindo proporcionalmente o valor dos apoios, de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:

Apoio aos grupos de teatro

A CMVFX avalia os elementos essenciais relativos à atividade de cada grupo de teatro, distribuindo proporcionalmente o valor dos apoios, de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:

Apoio a grupos de dança

A CMVFX avalia os elementos essenciais relativos à atividade de cada grupo de dança, distribuindo proporcionalmente o valor dos apoios, de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:

Cultura tradicional

Apoio aos ranchos folclóricos

A CMVFX avalia os elementos essenciais relativos à atividade de cada rancho folclórico distribuindo proporcionalmente o valor dos apoios, de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:

Apoio aos grupos de música popular portuguesa

A CMVFX avalia os elementos essenciais relativos à atividade de cada grupo de música popular portuguesa distribuindo proporcionalmente o valor dos apoios de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:

Apoio às marchas populares

A CMVFX avalia os elementos essenciais relativos à atividade de cada grupo de marchas populares, distribuindo proporcionalmente o valor dos apoios de acordo com a operacionalização dos seguintes critérios, assim valorizados:

Artes plásticas e visuais

Valorização cultural e preservação da memória

Fomento da dinâmica nas instalações culturais próprias

Para o acesso ao apoio ao fomento da dinâmica nas instalações culturais próprias, as associações devem enviar até ao dia 31 de janeiro de cada ano a ficha respetiva, em modelo facultado pela CMVFX, devidamente preenchida e o comprovativo de:

Reconhecendo a importância do trabalho desenvolvido pelo associativismo solidário em áreas essenciais ao desenvolvimento e suporte social nas áreas da infância e juventude, deficiência e dos idosos, a CMVFX apoia a atividade destas instituições através de subsídios para o funcionamento das suas valências.

O apoio ao associativismo solidário é concretizado através da distribuição proporcional das medidas de apoio ao funcionamento de instituições nas seguintes áreas:

Para aceder aos apoios ao associativismo solidário, as associações devem enviar até ao dia 31 de janeiro de cada ano as fichas respetivas, em modelo facultado pela CMVFX, devidamente preenchidas e com a seguinte informação:

Infância e juventude

Deficiência

Idosos

Saúde

A CMVFX reconhece a importância do trabalho desenvolvido pelas associações de pais e encarregados de educação enquanto parceiras do município e dos agrupamentos de escolas, que contribuem de forma decisiva para a ligação entre a escola, a família e a comunidade.

O apoio às associações de pais é concedido em duas vertentes:

Para aceder aos apoios ao associativismo de pais e encarregados de educação, as associações candidatas devem enviar até ao dia 31 de janeiro de cada ano a ficha respetiva, em modelo próprio, facultado pela CMVFX, devidamente preenchida.

A CMVFX reconhece a importância do trabalho desenvolvido pelas associações juvenis e o seu papel fundamental na formação de gerações de jovens cidadãos, afirmando a defesa de valores essenciais, estimulando a capacidade de iniciativa, a criatividade e a expressão de desejos e aspirações legítimas dos mais jovens.

O apoio a associações que atuam na área da Juventude é concedido em três vertentes:

Para aceder aos apoios ao associativismo juvenil, as associações candidatas devem enviar até ao dia 31 de janeiro de cada ano a ficha modelo, facultada pela CMVFX, devidamente preenchida:

Consciente do potencial de participação e cidadania das associações, da sua capacidade de trabalho e reconhecendo a mais-valia das respostas sociais implementadas e dos impactos positivos que estas têm no concelho, a CMVFX prossegue uma política de apoio ao associativismo incentivando a criação de novas associações e apoiando a consolidação do movimento existente, promovendo, numa lógica de capacitação, reflexão e a inovação, a formação e o trabalho em parceria e a representatividade do movimento associativo. Esta política de apoio é estruturada em torno das seguintes medidas:

Por forma a aprofundar a relação com as associações, identificando as principais potencialidades e dificuldades, a CMVFX pode apoiar com uma verba anual, adiante designada por apoio institucional.

As associações que pretendam aderir a este apoio, devem estar registadas na BDMAVFX e manifestar o seu interesse até ao dia 30 de maio, sendo a execução deste apoio realizada a partir do ano seguinte.

As associações devem apresentar os seus projetos até ao dia 30 de outubro do ano anterior, com os seguintes elementos:

O valor da comparticipação pode atingir os 60 % do orçamento apresentado até um limite máximo de (euro)1.000,00 (mil euros).

A comparticipação municipal pode atingir os 80 % do orçamento apresentado, até um limite máximo de (euro)650,00 (seiscentos e cinquenta euros).

A comparticipação municipal pode atingir os 80 % do orçamento apresentado, até um limite máximo de (euro)100,00 (cem euros) por pessoa, num máximo de duas pessoas por associação.

A concretização dos apoios será acompanhada pela CMVFX, através dos serviços municipais nas respetivas áreas de atividades e pelo movimento associativo, através de associações/federações concelhias (quando existentes) ou através de comissões consultivas nas respetivas áreas de atividade, a criar, quando necessário.

A CMVFX pode em cada ano, atualizar os valores dos limites das comparticipações mencionados nos artigos 12.º, 15.º, 17.º, 20.º, 24.º, 26.º, 29.º, 79.º, 82.º, 85.º, 86.º, 89.º, 92.º e 94.º

A CMVFX define em plano e orçamento, quais os montantes disponíveis, em cada ano, para cada um dos programas e subprogramas, sem embargo de alterações orçamentais, nos termos da Lei.

A resolução dos casos omissos compete à Câmara Municipal, de acordo com os critérios gerais de integração de lacunas previstos no artigo 10.º do Código Civil.

Os litígios decorrentes da interpretação, aplicação, execução e cumprimento do PAMA serão dirimidos pelos tribunais administrativos ou mediante recurso a arbitragem administrativa, no âmbito do respetivo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), nos termos da legislação e regulamentação administrativa vigente e aplicável.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

23 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

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