O apoio ao associativismo solidário é concretizado através da distribuição proporcional das medidas de apoio ao funcionamento de instituições nas seguintes áreas:
- a)Infância e juventude;
- b)Deficiência;
- c)Idosos;
- d)Saúde.
Artigo 66.º — Medidas de apoio
Vigente desde: 29/12/2022
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Em vigor desde 29/12/2022