Artigo 10.º — Funcionamento das mesas de voto

Vigente desde: 30/09/2026

1 -Para a validade das operações eleitorais, exige-se a presença do Presidente da Mesa ou do seu suplente e de, pelo menos, da maioria dos vogais.
2 -As deliberações das mesas de votos são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao seu Presidente voto de qualidade.
3 -Das deliberações das mesas de voto cabe reclamação para a Comissão Eleitoral, que decidirá imediatamente.