O presente regimento estabelece o quadro geral de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Odivelas, previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, e que será doravante designado abreviadamente por Conselho.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 13/11/2023
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Em vigor desde 13/11/2023