Art.º 2 · Regulamento n.º 1213/2023 — Competências

1 -Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
1. a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;
2. b)Emitir parecer sobre a Estratégia Municipal de Saúde;
3. c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;
4. d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;
5. e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;
6. f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
7. g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização de acordo com a Lei, refletindo sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à formação da eficiência e eficácia do sistema de saúde.
2 -Além das matérias supramencionadas, o Conselho poderá debater outras temáticas relativas à saúde ou com esta relacionadas, sempre que considere pertinente para o desenvolvimento do sistema de saúde no Município de Odivelas.
3 -Para o exercício das competências do Conselho, devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar.

Artigo 2.º — Competências