O presente regimento entra em vigor decorridos cinco dias após a sua publicação no Boletim Municipal.
25 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
317007573
Artigo 10.º — Vigência
Vigente desde: 13/11/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/11/2023