Art.º 3 · Regulamento n.º 1213/2023 — Composição

1 -Integram o Conselho Municipal de Saúde:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal;
2. b)O Presidente da Assembleia Municipal;
3. c)Um Presidente da Junta de Freguesia eleito em Assembleia Municipal, em representação das Freguesias do Município;
4. d)Um representante da Administração Regional de Saúde, (ARSLVT) designado pela respetiva entidade;
5. e)O(a) diretor(a) executivo e Presidente do conselho clínico e de saúde do ACES Loures Odivelas;
6. f)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;
7. g)Um representante dos serviços de Segurança Social (ISS, I. P.), designado pelo respetivo conselho diretivo;
8. h)Um representante das associações da área da saúde por acordo entre as mesmas;
2 -As pessoas acima mencionadas poderão fazer-se substituir, nas suas falta ou impedimentos.
3 -De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho este deliberar, por proposta feita pelo seu Presidente ou apresentada por, pelo menos, um terço dos seus membros, que sejam convidadas a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área em análise.

Artigo 3.º — Composição