Art.º 4 · Regulamento n.º 1213/2023 — Competências do Presidente

1 -O Conselho Municipal de Saúde é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -Compete ao Presidente:
1. a)Convocar as reuniões do Conselho;
2. b)Abrir e encerrar as reuniões;
3. c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;
4. d)Assegurar o envio de pareceres, propostas e recomendações emitidas pelo Conselho, para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;
5. e)Assegurar a elaboração das atas.

Artigo 4.º — Competências do Presidente