Art.º 65 · Regulamento n.º 1213/2024 — Violação de dados pessoais

1 -A violação de dados pessoais é definida como uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
2 -São incidentes de privacidade, designadamente:
1. a)A divulgação não autorizada ou acidental de informações confidenciais;
2. b)O roubo ou perda de informações ou equipamentos sensíveis;
3. c)Os incidentes de segurança que levem a um incidente de privacidade que cause divulgação acidental e ilegal de informações pessoais (ataques de códigos maliciosos, acessos não autorizados ou intrusões ao sistema, recolha e divulgação não autorizada de dados, utilização não autorizada de serviços ou equipamentos do sistema).
3 -É dever de todos os trabalhadores e demais colaboradores dar conhecimento ao seu superior hierárquico, de qualquer situação que possa implicar uma violação de dados pessoais, bem como comunicá-la, com caráter de urgência, ao Encarregado de Proteção de Dados, através do endereço eletrónico [email protected] ou qualquer outro meio mais expedito.
4 -Caso o responsável pelo tratamento tenha conhecimento de uma violação de dados pessoais, suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, deve notificá-la à autoridade de controlo, sem demora injustificada e, sempre que possível, no prazo de 72 horas após conhecimento do ocorrido.
5 -Não sendo possível cumprir o prazo referido no número anterior, a notificação deve ser acompanhada dos motivos do atraso, podendo as informações ser fornecidas por fases sem demora injustificada.
6 -Quando a violação dos dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento de dados comunica a violação de dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada.
7 -Quando se verifique uma situação como a referida no presente artigo, deve o Município de Proença-a-Nova abrir um processo de averiguações interno para apurar as causas dessa mesma violação.
8 -Neste sentido, dever-se-á remeter para a Política de Gestão de Incidentes de Violação de dados Pessoais, aplicável ao Município de Proença-a-Nova.

Artigo 65.º — Violação de dados pessoais

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