Art.º 23 · Regulamento n.º 1213/2025 — Competência dos Secretários

1 -Compete aos Secretários coadjuvar o Presidente no exercício das funções e expediente da Mesa, designadamente:
1. a)Proceder à conferência das presenças nas Sessões e Reuniões, assim como verificar em qualquer momento o “quórum”, lavrar e subscrever as atas;
2. b)Ordenar a matéria a submeter à votação;
3. c)Organizar as inscrições dos Membros da Assembleia que pretenderem usar da palavra;
4. d)Assinar, em caso de deliberação do Presidente, a correspondência expedida em nome da Assembleia;
5. e)Fazer as leituras indispensáveis durante as sessões;
6. f)Servir de escrutinadores.
2 -Os Secretários podem renunciar ao cargo mediante comunicação expressa ao Presidente, tornando-se a renúncia efetiva a partir desse momento.

Artigo 23.º — Competência dos Secretários