Art.º 34 · Regulamento n.º 1213/2025 — Período de “Antes da ordem do dia”

1 -Em cada reunião poderá haver um período de “Antes da Ordem do Dia”, de duração não superior a sessenta minutos, destinado a:
1. a)Leitura resumida do expediente e dos pedidos de informação, e esclarecimento das respetivas respostas, que tenham sido formulados no intervalo das sessões da Assembleia;
2. b)Leitura e aprovação de ata da reunião anterior, se justificada;
3. c)Apresentação e deliberação sobre votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar, que incidam sobre matéria da competência da Assembleia;
4. d)Apresentação, discussão e votação da parte deliberativa das moções e propostas de resolução;
5. e)Interpelações, mediante perguntas à Junta, sobre assuntos da administração da Freguesia;
6. f)Votação de recomendações ou pareceres que sejam apresentados por qualquer Membro ou solicitados pela Junta e que incidam sobre matéria da competência da Assembleia;
7. g)Apreciação de assuntos de interesse local.
2 -Os tempos de uso da palavra para efeitos do número anterior serão distribuídos proporcionalmente pelo Presidente da Assembleia.
3 -Compete ao Presidente, ouvidos os Secretários, a organização do período de “Antes da Ordem do Dia”.
4 -Os tempos utilizados no período de “Antes da Ordem do Dia” na formulação de protestos, contra-protestos, pedidos de esclarecimento, respetivas respostas e declarações de voto orais contam no tempo global distribuído.
5 -Não poderá ser tomada qualquer deliberação no período de “Antes da Ordem do Dia”, salvo nos votos previstos na alínea b), d) e f) do n.º 1 deste Artigo.
6 -Os documentos destinados a ser discutidos e votados neste período serão entregues à Mesa da Assembleia 48 horas antes da realização da reunião e distribuídos por via eletrónica aos eleitos nas 12 horas seguintes, devendo ser apresentados pela respetiva ordem de entrada.
7 -Excetua-se do disposto no ponto anterior os casos em que os documentos destinados a ser discutidos e votados digam respeito a situações excepcionais.

Artigo 34.º — Período de “Antes da ordem do dia”

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