O uso da palavra será concedido pelo Presidente da Assembleia:
- a)Aos membros da Assembleia de Freguesia;
- b)Aos membros da Junta de Freguesia;
- c)Aos representantes dos requerentes das sessões extraordinárias.
Artigo 38.º — Uso da palavra
Vigente desde: 04/11/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/11/2025