Art.º 39 · Regulamento n.º 1213/2025 — Uso da palavra pelos membros da Assembleia

1 -A palavra é concedida aos Membros da Assembleia para:
1. a)Intervir sobre os assuntos de “Antes da Ordem do Dia” e da “Ordem do Dia”, não devendo o tempo exceder cinco minutos por cada período da reunião que o membro se inscreva;
2. b)Exercer o direito de defesa, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 27/96, de 1 de agosto;
3. c)Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;
4. d)Fazer perguntas à Junta de Freguesia sobre quaisquer atos desta ou dos serviços;
5. e)Fazer requerimentos;
6. f)Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;
7. g)Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 48.º;
8. h)Interpor reclamações ou recursos, de forma sucinta, não devendo a sua apresentação exceder cinco minutos;
9. i)Fazer protestos e contra-protestos;
10. j)Produzir declarações de voto.
2 -A palavra é dada pela ordem das inscrições.
3 -É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos.
4 -No uso da palavra não serão permitidas interrupções, salvo com o consentimento expresso do orador e do Presidente da Mesa.

Artigo 39.º — Uso da palavra pelos membros da Assembleia