Art.º 46 · Regulamento n.º 1213/2025 — Recursos

1 -Qualquer Membro da Assembleia pode recorrer para Plenário das deliberações da Mesa ou das decisões do seu Presidente.
2 -O Membro da Assembleia que tiver recorrido deve usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a cinco minutos.
3 -No caso de recurso apresentado por mais de um Membro só pode intervir um dos seus subscritores.
4 -Havendo vários recursos com o mesmo objeto, só pode intervir na respetiva fundamentação o subscritor de cada recurso a que os recorrentes pertençam.
5 -Podem usar da palavra pelo período de três minutos, os Membros da Assembleia que não se tenham pronunciado por tempo global não superior a quinze minutos.
6 -Não há lugar a declarações de voto orais.
7 -Ao Presidente ou aos demais membros da Mesa é concedido o uso da palavra por período não superior a cinco minutos e para efeitos de contra alegações do recurso interposto.

Artigo 46.º — Recursos