O Presidente do Conselho Geral dá posse aos membros eleitos da Assembleia Estatutária, em sessão pública, no prazo de cinco dias úteis contados da data de homologação dos resultados eleitorais, entrando esta de imediato em exercício de funções.
O Presidente do Conselho Geral dá posse aos membros eleitos da Assembleia Estatutária, em sessão pública, no prazo de cinco dias úteis contados da data de homologação dos resultados eleitorais, entrando esta de imediato em exercício de funções.