Art.º 11 · Regulamento n.º 1214/2024 — Direitos e Deveres dos Bolseiros

1 -Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal:
1. a)Receber integralmente a prestação da bolsa atribuída;
2. b)Ter conhecimento de qualquer alteração do presente regulamento.
2 -Constituem deveres dos bolseiros da Câmara Municipal de Silves:
1. a)Prestar com veracidade todas as informações que lhe forem solicitadas;
2. b)Informar a Câmara Municipal de Silves, no prazo de 15 dias, da eventual mudança de curso ou de estabelecimento de ensino;
3. c)Caso proceda à anulação da matrícula ou desistência na continuidade dos estudos, deverá informar a Câmara Municipal de Silves, no prazo de 15 dias;
4. d)Comunicar à Câmara Municipal de Silves todas as alterações que afetem a sua situação económica.

Artigo 11.º — Direitos e Deveres dos Bolseiros