- 1 -A Câmara Municipal de Silves poderá deliberar, em casos excecionais, prorrogar os prazos estabelecidos neste Regulamento, de acordo com a calendarização dos exames em vigor ou outros constrangimentos que possam surgir.
- 2 -No primeiro ano de vigência do Regulamento, os prazos referidos no número anterior serão prorrogados por forma a possibilitar a sua aplicação.
- 3 -O valor da bolsa cobrirá sempre o ano letivo a que disser respeito.
Artigo 13.º — Prorrogação dos prazos
Vigente desde: 22/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2024