- 1 -Compete à Câmara Municipal aprovar a forma, design, material, tamanho e espessura das medalhas, por proposta do Presidente.
- 2 -A proposta mencionada no número anterior pode ter origem interna, através dos serviços camarários, ou ser contratada externamente.
Artigo 11.º — Modelo das medalhas
Vigente desde: 30/09/2026