Art.º 19 · Regulamento n.º 1215/2023 — Trâmites dos Pedidos de Cedência

1 -Os pedidos de cedência do espaço do TC devem ser dirigidos por escrito ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, entregues em documento físico, na receção da Câmara Municipal de Ponte de Sor, ou através de email, para o endereço [email protected], com um mínimo de 30 dias de antecedência relativamente à data pretendida, sendo que o incumprimento dos prazos estipulados impõe o indeferimento da solicitação por extemporaneidade.
2 -O requerimento de cedência deve ser formulado pelo promotor do evento e dele deve constar:
1. a)Identificação do promotor do evento;
2. b)Nome ou designação da iniciativa e tipologia (aberta ou fechada ao público);
3. c)Programa dos espetáculos e respetiva classificação etária atribuída;
4. d)Descrição detalhada, objetivos, tipologia de bilhética, duração e horário da iniciativa, incluindo a montagem e desmontagem de equipamentos;
5. e)Autorização dos detentores de direito de autor e conexos ou dos seus representantes;
6. f)Informações adicionais que se considerem relevantes para a perceção da atividade a realizar.
3 -Na apreciação dos pedidos de cedência deverão ser tidos em conta os seguintes aspetos:
1. a)A data de entrada do pedido;
2. b)Interesse cultural, artístico, pedagógico, social ou recreativo das atividades a que a cedência se destina;
3. c)Capacidades demonstradas pela entidade requisitante, determinadas pela consistência dos projetos já levados a cabo no espaço do TC.
4 -Sem prejuízos do disposto no presente regulamento, a Câmara Municipal de Ponte de Sor reserva-se ao direito de autorizar a celebração de contratos de cedência de utilização do espaço do TC, sempre que tal se justifique e após análise do parecer dos Serviços Municipais.
5 -A autorização de utilização do TC é comunicada aos interessados, após a receção da solicitação, num prazo de 10 dias úteis, via email, com indicação das condições fixadas.

Artigo 19.º — Trâmites dos Pedidos de Cedência

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