Art.º 20 · Regulamento n.º 1215/2023 — Responsabilidades do requerente

1 -O promotor do evento é responsável:
1. a)Por todas as atividades desenvolvidas durante o período de utilização dos espaços e pelo pagamento de eventuais danos causados no imóvel e equipamentos, inclusive por terceiros envolvidos na realização do evento;
2. b)Pelos atos dos intervenientes na atividade promovida;
3. c)Por, em caso de iniciativas que envolvam menores de idade, garantir que, por cada 10 crianças/jovens, haja um adulto responsável a supervisionar a grupo.
2 -Constituem ainda deveres do promotor do evento:
1. a)Garantir o cumprimento do presente Regulamento;
2. b)A obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à produção de eventos e espetáculos e pelo pagamento das respetivas taxas e preços;
3. c)Zelar pela manutenção, limpeza e ordem da área cedida;
4. d)Não transmitir a cedência da utilização a terceiros;
5. e)Proceder à montagem, desmontagem e transporte de equipamentos necessários à realização do evento, exceto os que fazem parte da sala e que são da responsabilidade da equipa técnica residente;
6. f)No final da iniciativa deixar todos os espaços usados no estado em que foram encontrados, nomeadamente no que diz respeito à limpeza, arrumação e conservação.

Artigo 20.º — Responsabilidades do requerente