Art.º 21 · Regulamento n.º 1215/2023 — Adicionais, direitos de autor, licenças de representação e outras taxas

1 -É da inteira responsabilidade das entidades às quais foi cedido o TC:
1. a)O pagamento das taxas devidas à Sociedade Portuguesa de Autores, de acordo com o DL n.º 63/85, de 14 de março (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos);
2. b)O licenciamento dos espetáculos e demais obrigações decorrentes da criação e exibição de espetáculos, nomeadamente das que resultam do Código de Direitos de Autor, devendo apresentar os respetivos comprovativos com a antecedência mínima de 24 horas;
3. c)A contratação de seguros de acidentes pessoais dos elementos envolvidos na realização do evento.

Artigo 21.º — Adicionais, direitos de autor, licenças de representação e outras taxas