Art.º 12 · Regulamento n.º 1215/2024 — Inscrições em regime de autoformação

1 -Na sequência de inscrição ao abrigo do regime de autoformação, compete ao INA, I. P. informar sobre os valores de propinas, prazos e formas de pagamento, através de notificação remetida via SIGEF para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo candidato à formação.
2 -Para efeitos do previsto no n.º 1 deve o inscrito realizar o pagamento da propina e enviar o respetivo comprovativo, até à data-limite estipulada para o efeito, sob pena de não convocatória para a formação.

Artigo 12.º — Inscrições em regime de autoformação