Artigo 44.º — Proteção de dados pessoais

O INA, I. P. assegura a privacidade e proteção dos dados pessoais que lhe forem legitimamente fornecidos e aplica as medidas técnicas e organizativas que garantam um nível de segurança adequado ao seu tratamento, no cumprimento das obrigações legais vigentes e, em especial, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.