- 1 -O Município de Belmonte assegura a atualização permanente do inventário das suas infraestruturas no Sistema de Informação de Infraestruturas Aptas (SIIA), em cumprimento do disposto na legislação Nacional e da União Europeia.
- 2 -Quando seja invocada a limitação de capacidade, o operador requerente tem o direito de solicitar o acesso aos elementos cadastrais ou à realização de uma vistoria conjunta ao local, a expensas do requerente, para verificação imediata da taxa de ocupação.
Artigo 17.º-A — Transparência e Cadastro
Vigente desde: 01/10/2026