- 1 -O pedido de autorização para a realização de trabalhos definidos no n.º 1 do artigo 2.º é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento disponível na página eletrónica do município, precedido do pagamento de taxas previstas no regulamento de taxas municipais e é acompanhado dos seguintes elementos, em formato digital:
- a)Planta de localização e implantação, assinalando os limites da área objeto da operação nas escalas adequadas;
- b)Projetos de engenharia das especialidades que integram a obra, definindo tipos de materiais a utilizar e de pavimentos afetados, incluindo memória descritiva e justificativa, cálculos, se for caso disso, e as peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada, com os respetivos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos;
- c)Estimativa de custos da obra, por especialidades e global, baseado em quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, devendo neles ser adotadas as normas europeias e as portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
- d)Calendarização dos trabalhos;
- e)Documento comprovativo da prestação de caução, conforme previsto no Artigo 16.º
- f)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro;
- g)Termo de responsabilidade assinado pelo diretor técnico da obra;
- h)Declaração de titularidade de alvará emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário IMPIC I. P., com habilitações adequadas à natureza e valor da obra, ou título de registo emitido por aquela entidade, com subcategorias adequadas aos trabalhos a executar, a verificar através da consulta do IMPIC I. P., pela entidade licenciadora;
- i)Plano de segurança e saúde, que incluirá, quando necessário, plano de alteração da circulação rodoviária;
- j)Plano de ocupação da via pública, contemplando zonas de proteção aos peões ou uma passagem alternativa, e caso as obras interferirem com a faixa de rodagem um estudo de sinalização temporária se houver lugar aos desvios de transito, com as alternativas devidamente sinalizadas.
- k)O projeto de obra deve incluir pormenorização dos trabalhos a executar, em escala adequada, sempre que exigido pela Câmara Municipal, que para o efeito fixará um prazo para a sua entrega;
Artigo 9.º — Instrução do pedido de autorização
Vigente desde: 01/10/2026