O presente Regulamento foi aprovado pelo Órgão Executivo na sua reunião ordinária do dia 11 de junho de 2019.
Artigo 20.º — Aprovação
Vigente desde: 13/11/2023
Histórico de Alterações
Original
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Em vigor desde 13/11/2023
O presente Regulamento foi aprovado pelo Órgão Executivo na sua reunião ordinária do dia 11 de junho de 2019.
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